Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 07 de março de 2014, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.455/14 que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Uma alteração escondida no último artigo da proposta que altera as regras de cobrança de impostos de filiais de empresas brasileiras no exterior pode causar prejuízos milionários para os grandes frigoríficos nacionais.

O parque industrial brasileiro é enorme e não pode ser substituído por decreto. A afirmação é do diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Gino Paulucci Junior, sobre a Norma Regulamentadora (NR) 12, que trata da questão da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos.

O SESI-MG está iniciando a campanha de vacinação contra a gripe 2014. Aderir a campanha é uma forma de investir na promoção da saúde dos seus trabalhadores e de garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

A FIEMG informa que o Governo Federal, por meio do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI, divulgou as novas condições para aquisição de Bens de Capital pelo FINAME. Este ano com uma novidade, máquinas e equipamentos com maiores índices de eficiência energética ou que contribuam para redução de emissão de gases de efeito estufa têm taxa de juros fixa a 4 % ao ano. Para outras Máquinas e Equipamentos a taxa de juros será de 4,5% ao ano.

Publicada no Diário Oficial do Estado – o “Minas Gerais”, do dia 15 de fevereiro de 2014, a Resolução SEF nº 4.644/2014 alterando a Resolução SEF nº 4.627/2013 que dispõe sobre as hipóteses de cancelamento e a não formalização de créditos tributários. A norma alterou o parágrafo único do artigo 2º da Resolução que trata da não formalização de créditos tributários, aplicando-se: • somente nas hipóteses em que o valor total do crédito tributário seja inferior a R$ 5.000,00; e • também, quando o crédito tributário constituir-se apenas de multa ou de juros.

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A publicação do Decreto n.º 46.399 no final de 2013 trouxe certa insegurança aos contribuintes que apuram o ICMS pela sistemática do crédito presumido por ter modificado o caput do artigo 75-A da Parte Geral do RICMS alterando a expressão “equivalente ao trimestre civil” para “período de apuração”.

As Bolsas de Resíduos são serviços de informações concebidas para identificar mercados para aos resíduos provenientes de atividades produtivas. Portanto, as Bolsas são importantes instrumentos de gerenciamento de resíduos que, possibilitam agregar valor aos mesmos, possibilitando seus usos como matéria-prima ou insumo, para a fabricação de outros produtos. Sua principal função é servir como guia para promoção de oportunidades de negócios, a fim de evitar o desperdício e permitir melhor qualidade, menor custo e menor impacto ambiental.

Por meio do Decreto nº 46.426, publicado no “Minas Gerais” de 29/01/2014, foi alterado o Anexo V do RICMS/MG, para regulamentar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.