Publicado no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de ontem, 16 de setembro de 2014, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.697, de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apropriação integral de créditos relativos às operações de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial, nas hipóteses que especifica.

Consolidada como o segundo maior e o mais completo e diversificado evento do varejo alimentício brasileiro, a 28ª Superminas Food Show vai acontecer nos dias 21 a 23 de outubro de 2014, no Expominas, em Belo Horizonte. Organizado pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação (Amipão) e Associação Mineira de Supermercados (Amis), será o terceiro ano seguido que o evento conta com a parceria das duas associações, o que o torna ainda mais representativo tanto para o varejo quanto para a indústria fornecedora desses segmentos. O evento tem o apoio da FIEMG.

Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.304 de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. A norma em questão regulamentou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reinstituído pelo artigo 21 da Medida Provisória nº 651/2014, o qual tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Já são 93 frigoríficos brasileiros aptos a vender carnes para a Rússia. O serviço sanitário da Rússia liberou nesta quinta-feira (14) quatro estabelecimentos brasileiros para exportação de carne e miúdos de suínos . Com esses, sobe para 93 o número de frigoríficos aptos a exportar para aquele país.

Carga foi abandonada em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte. http://noticias.r7.com/minas-gerais/homem-rouba-caminhao-de-frigorifico-e-e-preso-em-venda-nova-21082014

Frigoríficos não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Para que o órgão tenha competência sobre a empresa, a atividade principal fiscalizada deve ser das áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou não existir relação jurídica que obrigue um frigorífico em Assis (SP) a manter registro junto ao Crea-SP e a indicar engenheiro de alimentos como responsável técnico pelas atividades de abate de aves e preparação de produtos de carne. A turma entendeu que o frigorífico não exerce atividade relacionada à área de fiscalização da autarquia. Isso impede a exigência de registro e contratação de engenheiro, e, também, a aplicação de multa.

Foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 199, de 23 de Julho de 2014, revogando alguns dispositivos da DN COPAM nº 133, que regulamenta a prática da queima de cana-de-açúcar para fins de colheita.

Publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, a Solução de Consulta Cosit nº. 229/2014 esclarece que, na ocorrência de mais de um pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no curso de um mesmo ano-calendário, ainda que se trate de resultados apurados pela empresa em períodos diferentes, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida neste ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual, constante da Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 12.832/2013, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Banco Central do Brasil fez nova alteração no recolhimento compulsório a prazo e nos critérios relativos ao requerimento mínimo de capital para risco de crédito, dando sequência à flexibilização das medidas macroprudenciais iniciadas em 24 de julho. De acordo com nota divulgada, a nova mudança libera mais R$10 bilhões ao sistema financeiro, que se soma aos R$30 bilhões já liberados no final de julho.

Publicado no “Minas Gerais” de 20.08.2014, o Decreto nº 46.583/14 que Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.