Foi publicado no Diário Oficial do Município - DOM, o Decreto nº 16.484, de 25 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.

A Deliberação Normativa COPAM nº 211, de 16 de novembro de 2016, regulamentou o art. 12 da Lei Estadual 13.796/2000, proibindo o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de rejeitos e resíduos classificados como perigosos, gerados fora do Estado e que sejam constituídos ou que tenham como contaminante qualquer dos poluentes orgânicos persistentes (POP), listados pela Convenção de Estocolmo, além dos classificados como altamente tóxicos de acordo com a NBR 10.004 da ABNT.

Foi publicado no "Minas Gerais", de 23 de novembro de 2016, o Decreto n.º 47.086/16 alterando o Decreto n.º 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, o qual estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - COMAM estabeleceu através da Deliberação Normativa nº 84, de 26 de Outubro de 2016, os critérios para classificação de empreendimentos industriais, agroindústrias e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental no município, de acordo com o porte e potencial poluidor destas atividades.

Fadiga, dor muscular e queda de cabelo são alguns dos sinais de falta de componente no organismo. Você conhece os sinais de alerta?

Não existe no Brasil uma legislação que permita o transporte de animais abatidos entre propriedades produtoras ou para outros destinos, mesmo que seja para o aproveitamento em produtos a partir de resíduos como é o caso das farinhas para nutrição animal. Isso obriga o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e possíveis ao produtor, dentro de sua propriedade, para dar um destino às carcaças.

Devido ao grande número de indeferimentos e arquivamentos dos processos administrativos ambientais estaduais publicados nos últimos meses, a GMA/FIEMG reforça os dispositivos e regras previstos na Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2.288, de 07 de agosto de 2015.

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 13 de setembro de 2016, o Convênio ICMS n.º 90/2016 que altera o Convênio ICMS n.º 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Norma estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair animais. O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei 13.330/16, que tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Levantamento da CNI mostra que as vendas de produtos brasileiros com alto valor agregado de janeiro a junho caíram 2,38%. Confira a primeira das cinco reportagens especiais da Agência CNI de Notícias sobre a inserção do país no mercado internacional.