No dia 25 de novembro de 2015 foi assinado, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e 21 entidades representativas do setor, o acordo setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Com o acordo, os empresários se responsabilizam por criar um sistema de recolhimento e destinação adequada das embalagens contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

A Lei nº 10.879, de 27 de novembro de 2015, instituiu o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte - SMAP-BH, composto pelo conjunto de áreas verdes protegidas do Município.

A Portaria nº 365, de 27 de Novembro de 2015, instituiu um Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros com o intuito de mapear e monitorar a vegetação.

A Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, em seu art. 3º, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor da TCFA e dos produtos e serviços do IBAMA, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA correspondente ao período entre a sua última atualização e a 02/12/2015. Esta atualização monetária será tratada pelo regulamento da Lei, que ainda não foi publicado.

A Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor da TCFA e dos produtos e serviços do IBAMA, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA correspondente ao período entre a sua última atualização e a 02/12/2015.

De acordo com a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2312, ficam suspensas parcialmente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos existentes nas porções hidrográficas a montante dos reservatórios Serra azul, Rio Manso e Vargem das Flores.

Através da Portaria nº 34, de 05 de novembro de 2015, fica declarada a Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Santo Jardim, localizada no Rio Serra Azul e a sua bacia de contribuição.

Através da Portaria nº 33, de 20 de Outubro de 2015, fica declarada a Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Santo Hipólito, localizada no Rio das Velhas e a sua bacia de contribuição.

A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM disponibilizou, através do seu site - www.feam.br, a lista dos autuados que tiveram seu crédito não tributário remitido, conforme Lei nº 21.735/2015.

O caos acumulado na área ambiental de Minas, ao longo dos últimos anos e até décadas, impacta forte e negativamente o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ao qual se vinculam a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e órgãos que atuam no setor – IGAM, IEF e FEAM.