Publicada hoje a Resolução n.º 5.234/19 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do artigo 130 do Regulamento do ICMS mineiro.

Seus trabalhadores protegidos e mais produtivos.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA

O embaixador do Israel no Brasil, Yossi Shelley, disse que há uma expectativa no seu país para a visita do presidente eleito Jair Bolsonaro. Em entrevista à Agência Brasil publicada neste sábado, ele afirmou que está certo de que a transferência da embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém acontecerá, mas que não há ainda uma discussão sobre prazos. E apontou que Israel estuda aumentar suas relações comerciais com o Brasil por meio da aquisição de carne congelada.

Foram publicados na última edição do Diário Oficial do Estado – DOE, diversos decretos alterando a legislação tributária estadual.

Dentre os diversos decretos publicados na última edição do Diário Oficial do Estado – o Minas Gerais do ano de 2018, destacamos os Decretos n.ºs 47.602/18 e 47.604/18 que trazem alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/MG.

Foram publicados diversos decretos na última edição do Diário Oficial do Estado – o “Minas Gerais” do ano de 2018. Além de alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), foram editadas normas sobre taxas estaduais.

Foi publicada no final de 2018 a Lei n.º 23.174/18 que alterou diversos dispositivos da legislação tributária estadual especificamente em relação às Leis n.ºs 4.747/68 e 5.960/72 (que dispõem sobre a cobrança de taxas estaduais, especificamente em relação a Taxa Florestal); 6.763/75 (que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais); 14.937/03 (que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA); 15.424/04 (que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e sobre a Taxa de Fiscalização Judiciária), e 21.527/14.

Foi publicada no DOU Extra de 18 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.767/2018, que altera o artigo 473 da CLT, para permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Instrução Normativa do Mapa altera processo de avaliação de riscos