• Posso conceder dispensa nos horários de jogos da Seleção brasileira aos meus colaboradores, e compensar horas?

* Como proceder acerca da compensação de horas em dias dos jogos da Copa?

📌Os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo não são considerados feriados, cabendo a cada empresa decidir se seu expediente será alterado ou não.

📌 Não há legislação tratando do assunto. Diante disso, a empresa poderá manter o seu expediente inalterado, liberar espontaneamente os seus empregados para assistirem aos jogos ou estabelecer um sistema de compensação (Banco de Horas). Na impossibilidade de compensação de horas, opção de manutenção do expediente, nossa sugestão e estímulo a criação de ambientes que proporcione aos colaboradores oportunidades de fazer parte da torcida – no time corporativo pela nossa seleção brasileira.

••• Caso a empresa decida por liberar seus colaboradores

📌Se a empresa decidir por liberar seus empregados total ou parcialmente nos dias de jogos do Brasil, ressaltamos que estas horas não poderão ser deles descontadas. Por se tratar de liberalidade da empresa, a responsabilidade pela falta de trabalho não pode ser atribuída ao trabalhador.

📌Entretanto, se for intenção da empresa possibilitar que seus empregados acompanhem os jogos através da compensação das horas despendidas para tal, será necessário celebrar com eles um acordo individual de Banco de Horas. Nessa hipótese, as empresas deverão firmar acordos individuais com os trabalhadores, com prazo de compensação de até 6 meses, que é o prazo máximo permitido por lei para esse formato de acordo (acordo individual).

Fonte: Equipe Sinduscarne/orientada pela GTR FIEMG*

A terceira etapa da campanha de vacinação contra a Peste Suína Clássica (PSC) terá início na próxima segunda-feira (28) no estado de Alagoas. A expectativa é imunizar por volta de 130 mil suínos, em cerca de sete mil propriedades, até 31 de dezembro.

A iniciativa faz parte do projeto piloto de implantação do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica (PSC) em Alagoas, lançado em 2021, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em conjunto com a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e os setores da iniciativa privada.

Os recursos para execução da vacinação são provenientes de parceria público-privada e os investimentos somam aproximadamente R$ 6 milhões. As doses que serão utilizadas nesta etapa de vacinação foram adquiridas pelo Mapa, sendo sua distribuição realizada em parceria com a Adeal.

“Mesmo vivendo um momento desafiador para a suinocultura, com a elevação dos custos de produção e economia mundial conturbada, o setor vem investindo sistematicamente na erradicação da PSC do Brasil”, afirma o diretor do Departamento de Saúde Animal, Geraldo Moraes.

A vacinação será gratuita ao produtor de suínos. O armazenamento das vacinas será realizado em revendas agropecuárias parceiras e a aplicação será feita por meio de vacinadores contratados pela iniciativa privada.

A vacinação contra a PSC em Alagoas é o início de uma ação maior com o objetivo de erradicar a doença nos estados que compõem a Zona Não Livre do Brasil, conforme prevê o Plano Estratégico Brasil Livre de PSC, onde as responsabilidades são compartilhadas entre o setor público e privado.

“O Mapa também já investiu na contratação de consultoria técnica para auxiliar na avaliação das melhores estratégias para a ampliação da vacinação para outras UFs do nordeste considerando o cenário produtivo e sócio-econômico da região e na aquisição de vacinas contra a doença”, ressalta Moraes.

A PSC, também conhecida como febre suína ou cólera dos porcos, é uma doença viral, altamente contagiosa, que afeta somente suínos domésticos e selvagens, não sendo transmissível a humanos. Os principais sinais clínicos nos suínos são febre alta, lesões avermelhadas na pele, conjuntivite, falta de apetite, fraqueza, diarreia e aborto.

Além de Alagoas, outros dez estados fazem parte da zona não livre da doença: Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.

Zonas Livres de PSC

As zonas livre de PSC do Brasil são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e a vacinação é proibida.

A zona livre concentra mais de 95% de toda a indústria suinícola brasileira. Toda a exportação brasileira de suínos e seus produtos são oriundas da zona livre, que incorpora 15 estados brasileiros e o Distrito Federal (RS, SC, PR, MG, SP, MS, MT, GO, DF, RJ, ES, BA, SE, TO, RO e AC) e não registra ocorrência da doença de PSC desde janeiro de 1998.

Os limites entre as zonas livre e não livre de PSC são protegidos por barreiras naturais e postos de fiscalização, onde procedimentos de vigilância e mitigação de risco para evitar a introdução da doença são adotados continuamente.

Abertura de mercado

Recentemente, o México, que é um dos principais destinos das exportações globais de carne suína, abriu mercado para carne suína brasileira, assim como outros mercados exigentes como os EUA, Japão, Coreia do Sul, Hong Kong e Chile.

A carne suína do Brasil é reconhecida internacionalmente pela alta qualidade, inocuidade e competitividade.

Além dos padrões de qualidade e competitividade, o fortalecimento da condição sanitária da suinocultura e da capacidade de certificação dos serviços veterinários são fundamentais para a manutenção e a abertura de mercados para a carne suína brasileira.

Fonte: Ministério da Agricultura

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu duas consultas públicas para a revisão de atos normativos da defesa agropecuária.

Produtores rurais, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e toda a sociedade civil podem participar da pesquisa de opinião disponíveis nestes links:

Consulta pública – “normas para cadastro de médico veterinário responsável pela execução de vacinação contra brucelose”

Consulta pública “exigências para recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob inspeção do IMA

A iniciativa é da Comissão Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR), que visa simplificar os negócios e estimular o empreendedorismo sem burocracia.

De acordo com o coordenador da CPAR, Miguel Silva, a consulta pública é uma ferramenta que estimula a participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do Estado, de forma a propiciar mais democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais. “A iniciativa proposta pela ferramenta assegura mais legitimidade e qualidade à atuação da administração pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do poder público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade”, opina.

A consulta pública “normas para cadastro de médico veterinário responsável pela execução de vacinação contra brucelose” tem como objetivo obter subsídios para elaborar normas para cadastro de médico veterinário responsável pela execução de vacinação contra brucelose de fêmeas bovinas e bubalinas no estado de Minas Gerais.

Este subsídio envolve o atendimento ao cumprimento legal interposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), com integração dos profissionais médicos veterinários autônomos e dos servidores do IMA ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG).

“O IMA, em conjunto com o CRMV-MG baixou em 2007, a Portaria Conjunta n.º 01/2007, que trata dar normas para cadastramento de médico veterinário responsável técnico pela execução de vacinação contra brucelose no Estado. O procedimento que envolvia o cadastro de médicos veterinários para atuarem na vacinação contra brucelose adequado ao momento da publicação da Portaria passou a obsoleto com a evolução da utilização da internet pela população, assim como do sistema de defesa agropecuária do IMA (Sidagro)”, explica.

Atualmente, em cumprimento à referida Portaria, o profissional interessado precisa de dois cadastros: um por meio do acesso ao site do CRMV-MG para geração de um número de credenciamento no PVCB e outro por contato com o IMA para inclusão do mesmo no Sidagro. “Esta sistemática, na prática, vai em desencontro com a ideia de desburocratização e simplificação dos processos, tendência a ser seguida tanto pela União quanto pelos estados”, acrescentou.

Já a consulta pública “exigências para recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob inspeção do IMA” tem como objetivo obter subsídios para elaborar as exigências para recepção de matéria-prima previamente extraída em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob inspeção do IMA.

Estes subsídios remetem ao alinhamento das normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com o IMA, em colaboração dos produtores de mel e outros produtos advindos da apicultura.

De acordo com o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, é permitida a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que a extração desta matéria-prima seja realizada em local próprio, que possibilite os trabalhos de manipulação e acondicionamento em condições de higiene.

“A matéria-prima é encaminhada para o estabelecimento processador que deve garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte”, informa Miguel Silva.

O coordenador argumenta, levando em consideração as normas federais existentes sobre a recepção de matéria-prima extraída pelo produtor rural, que não há motivo para que a unidade apícola registrada no IMA receba a matéria- prima extraída pelo produtor rural. “Com a ausência de normas específicas no IMA referentes ao assunto, identificou-se a necessidade de publicar uma portaria para regulamentação e melhor esclarecimento do serviço de inspeção aos estabelecimentos processadores de mel e outros produtos de abelhas”, esclarece.

CPAR

Criada em 2020 no IMA, a CPAR melhora os atos normativos da defesa agropecuária, promovendo a implantação de boas práticas no processo de produção e revisão desses atos, incluindo a participação de todos os elos da cadeia produtiva.

Até o momento, foram produzidas pela comissão 15 atos normativos envolvendo as áreas técnicas do IMA. Foram revogados inúmeros atos normativos obsoletos, controlados e fomentados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Fonte: IMA

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de novembro de 2022 - a Portaria RFB n° 247/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito do contencioso administrativo fiscal, disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Modalidades de transação

A norma estabelece as modalidades de transação dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB:

• Transação por adesão à proposta da RFB;
• Transação individual proposta pela RFB;
• Transação individual proposta pelo contribuinte.

Das Concessões

As modalidades de transação poderão envolver as seguintes concessões:

• o pagamento de entrada mínima como condição à adesão e a manutenção dos arrolamentos e demais garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;
• descontos em relação a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
• pagamento dos débitos de forma parcelada;
• possibilidade de diferimento ou moratória;
• flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de arrolamentos e demais garantias;
• possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte ou de precatórios federais próprios ou de terceiros; e
• possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Vedações à transação

As principais vedações disciplinadas pela RFB, são:

• Redução do montante principal do crédito tributário;
• Redução superior a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados;
• Utilização de créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa em valor superior a 70% do saldo a ser pago pelo contribuinte;
• Concessão de prazo de quitação dos créditos superior a 120 meses.

A transação não necessitará abranger todos os créditos tributários elegíveis do sujeito passivo, sendo possível a adesão parcial. O contribuinte poderá combinar uma ou mais modalidades disponíveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal elegível.

A Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2022, com exceção dos dispositivos que tratam da transação individual simplificada, a qual entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

O inteiro teor da Portaria pode ser consultado AQUI

Associdos Sinduscarne podem obter mais informações sobre o tema, inclusive para ter acesso a um quadro comparativo entre a norma anterior e a atual, entre em contato com a Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br

Fonte: Fiemg

Brasil x Sérvia, nesta quinta-feira (24/11), na Copa do Mundo do Catar, é um jogo em que os brasileiros têm reconhecida superioridade sobre o adversário. Basta olhar para o ranking da Fifa, onde o Brasil é o líder e a Sérvia ocupa a 21ª posição.

Mas na balança comercial, a situação é de equilíbrio entre os dois países. Segundo dados da Comex Stat, plataforma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de janeiro a outubro, as exportações brasileiras marcam US$ 48,5 milhões. São Paulo é o estado que lidera os números e em 2022 as exportações paulistas para a Sérvia já ultrapassam os US$ 20,2 milhões. Entre os principais produtos estão a carne, que corresponde a 32% das exportações, café (16%) e tabaco (14%).

No ranking geral de exportações com o Brasil, a Sérvia ocupa o 116º lugar e nas importações está em 83º posto de fornecedor internacional. O foco dos brasileiros está nos equipamentos: geradores elétricos, bombas, compressores de ar e tubos plásticos perfazem 52% dos produtos sérvios que chegam ao país. Minério de cobre e seus concentrados chegam a 17%. Em números, totais as importações em 2022, já somam US＄ 50,7 milhões e São Paulo novamente é o estado que mais consome a produção do país do leste europeu.

Brasil x Suíça

Do ponto de vista financeiro, Brasil e Suíça possuem um relacionamento comercial harmonioso e de longo prazo. O Brasil é o principal parceiro econômico na América Latina, responsável por 34,4% dos negócios suíços na região, e ocupa a 24ª posição no ranking dos mais importantes parceiros comerciais da Suíça. Do lado de cá, a Suíça ocupa o 45º lugar no ranking das exportações e o 25º nas importações. Em números, as exportações até outubro de 2022 estão em US＄ 953 milhões e as importações ultrapassam os US＄ 2 bilhões. Ponto para os suíços.

Os principais produtos que o Brasil vendeu para a Suíça em 2022 foram ouro (53%), açúcares e melados (7,3%), produtos da indústria de transformação (4,6%), carne (4,1%), cobre (3,6%) entre muitos outros itens. Já a Suíça exportou especialmente medicamentos e produtos farmacêuticos (40%), compostos de funções nitrogenadas (15%), compostos organo-inorgânicos (7,4%) e produtos da indústria de transformação (4,8%)

Brasil x Camarões

Para fechar a fase de classificação no Catar, vem o confronto com Camarões. Nas relações comerciais, há uma certa timidez. O Brasil importa dos africanos: 77% em látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais, e 22% em folhas, aglomerados e outros produtos de madeira; e exporta essencialmente açúcares e melados (54%); álcoois, fenóis e outros derivados químicos (24%).

As exportações em 2022 somam US＄ 83 milhões já a importação US＄ 1,3 milhões. No ranking das exportações Camarões ocupa a 102º posição, ante 128º nas importações.

Fonte: Metrópoles

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NÃO FIQUE DE FORA

» Precisamos entender e discutir sobre o tema que já uma obrigatoriedade em âmbito federal. Já existe previsão para a sua implementação em todo o Estado de Minas Gerais.

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Fonte: Metrópoles