InfoCarne Online

Edição 336 | 20 de maio de 2022

Em reunião com ministros de mais de 30 países, Brasil defende livre comércio na agricultura para contribuir com a segurança alimentar global

Ministro Marcos Montes disse que o Brasil está ciente de sua responsabilidade como fornecedor confiável de alimentos , mas depende da integração das cadeias produtivas

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, defendeu nesta quarta-feira (18) o livre-comércio na agricultura, de modo a promover a prosperidade e contribuir com a luta contra a fome e a má-nutrição mundial. Na reunião ministerial Global Food Security - Call to Action, realizada em Nova York (EUA), o ministro brasileiro disse que é preciso estimular um ambiente de negócios que permita um fluxo desimpedido do comércio internacional de alimentos e insumos.

“Em um mundo interdependente e interconectado, nenhum país pode manter-se isolado e prosperar. A segurança alimentar, enquanto meta comum, é responsabilidade de todos”, disse.

Marcos Montes representa o Brasil no evento, organizado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que reúne ministros de mais de 30 países na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. O objetivo é identificar os principais desafios e mobilizar ações para enfrentar a insegurança alimentar global.

Os impactos do conflito na Ucrânia foram lembrados por representantes de diversos países no evento. Segundo o ministro brasileiro, os efeitos da guerra desestruturaram profundamente as cadeias globais de suprimentos de commodities, fazendo com que insumos essenciais, como os fertilizantes, fiquem expostos ao risco da escassez e da alta de preços.

O ministro disse que o Brasil está ciente de sua responsabilidade como fornecedor confiável de alimentos de qualidade, pois é um dos únicos países do mundo capazes de aumentar sua produção sem incorporar novas áreas à atividade produtiva. No entanto, o sucesso do modelo brasileiro depende da integração das diversas cadeias produtivas de insumos e de produção de alimentos.

“No mundo globalizado, produzir não significa apenas plantar e colher. Inclui, também, garantir o suprimento de sementes, fertilizantes, defensivos e combustíveis, combinar tudo isso com tecnologia e distribuir os gêneros alimentícios pelo planeta”, destacou Marcos Montes.

O Brasil alcançou a posição de um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do planeta com o desenvolvimento de um modelo de agricultura tropical altamente eficiente. Nas últimas cinco décadas, o país usou a tecnologia para expandir a produção a partir do aumento da produtividade com sustentabilidade, alcançando até três colheitas por ano na mesma área.

Reuniões Bilaterais

Mais cedo, Marcos Montes teve reuniões bilaterais com o Enviado Especial do Departamento de Estado para a Segurança Alimentar Global, Cary Fowler, e com a Vice-Secretária Geral das Nações Unidas, Amina Mohamed. Nos encontros, ele ressaltou a disposição do Brasil em cooperar no contexto da atual crise de segurança alimentar.

Ao representante do governo americano, Marcos Montes disse que Brasil e Estados Unidos podem cooperar na definição de prioridades conjuntas de pesquisa em agricultura sustentável, na defesa da ciência como princípio orientador do progresso na agricultura e na disseminação de boas práticas produtivas para aprimorar a contribuição da agricultura para a ação climática.

Montes também destacou o papel da ONU, juntamente com a FAO e outras agências, de promover um fluxo desimpedido de alimentos e insumos, não apenas comercial, mas também humanitário.

Fonte: Ministério da Agricultura

DECRETO Nº 48.423, DE 17 DE MAIO DE 2022

(MG de 18/05/2022)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º – O § 9º do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 85 – (...)
§ 9º – (...)
VI – até o dia vinte do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese do § 14 do art. 42 deste Regulamento.”.

Art. 2º – Fica revogada a alínea “c” do inciso III do § 9º do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Dúvidas e ou apoio jurídico tributário?
Associados Sinduscarne têm atendimentos exclusivos para associados.

Fonte: Sinduscarne

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Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.

A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia útil de junho e no último dia útil de agosto de 2022, respectivamente.

A medida está alinhada com iniciativas recentes da instituição, de prorrogação de prazos de obrigações tributárias acessórias devido a efeitos remanescentes das restrições impostas pela pandemia da covid-19.

O adiamento dos prazos alcança também os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou parcial da pessoa jurídica, a ECD deverá ser entregue até o último dia útil do mês de junho de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio, e até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, se ocorrer no período de junho a dezembro. Já a ECF deverá ser entregue até o último dia útil do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio, e até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento, se ocorrer no período de junho a dezembro.

A nova instrução não altera as demais disposições relativas às escriturações contábeis, integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.003 e na Instrução Normativa RFB nº 2.004, ambas de 2021.

Acesse a Instrução Normativa RFB nº 2082/2022.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-prorroga-em-30-dias-prazos-para-entrega-da-ecd-e-ecf

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados exclusivamente pelas associadas Sinduscarne à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

Fonte: Sinduscarne

Setor halal: Pescado brasileiro busca espaço no mercado muçulmano

Produtores do Brasil, especialmente do Paraná, começam a visualizar as oportunidades de negócios com produtos halal

Atividade milenar, nascida para subsistência, a piscicultura tem galgado seu caminho rumo à profissionalização para se tornar um mercado tão atrativo comercialmente como outras proteínas animais, como a bovina e a de frango. E, assim como as demais, a piscicultura brasileira visualiza ultrapassar fronteiras rumo a novos mercados, como os países muçulmanos, um dos mais expressivos e potencialmente atraente aos olhos dos produtores brasileiros.

Esse avanço da piscicultura brasileira é comprovado pelos números. Segundo a Associação Brasileira da Piscicultura (PeixeBR), hoje são mais de um milhão de produtores no país, são gerados cerca de um milhão de empregos diretos e outros dois milhões indiretos e, em 2021, a atividade movimentou R$ 8 bilhões.

Ainda segundo a PeixeBR, dentre as espécies, a tilápia é a mais cultivada no Brasil. No ano passado, foram produzidas 534.005 toneladas, o que representou um aumento de 9,8% em relação ao ano anterior, colocando a tilápia como responsável por 63,5% da produção nacional de peixes de cultivo. A região Sul é a que se destaca na produção da tilápia, que representa 86% de todos os peixes de cultivo da região.

E na classificação dos produtores de tilápia por estado, o Paraná lidera a produção nacional, com 182 mil toneladas em 2021; São Paulo é o segundo, com produção de 76.140 toneladas; Minas Gerais ocupa a terceira posição, com 47 mil toneladas.

Exportações – Dados da PeixeBR apontam que as exportações da psicultura brasileira totalizaram U$S 20,7 milhões em 2021, um aumento de 78% quando comparado a 2020. A tilápia é a espécie mais exportada, com US$ 18,2 milhões em 2021, o que representa 88% do total. A tilápia também apresentou importante crescimento de 77%, em 2021. Em toneladas, o crescimento foi de 49% de 2021 comparado a 2020. Entre as categorias exportadas, os peixes inteiros congelados apresentaram os maiores volumes, com alta de 390% no comparativo com 2020. Os filés frescos ou refrigerados foram a segunda categoria mais exportada, aumento de 3%. E os filés congelados aumentaram 573% nas exportações.

Produtores do Paraná se preparam para atender mercado halal

O estado líder na produção de tilápia brasileira agora quer levar seus produtos ainda mais longe. Cinco produtores integrantes da Associação dos Produtores dos Lagos do Iguaçu, localizada em Nova Prata do Iguaçu (PR), estão nos trâmites finais para estarem aptos a comercializar com os países muçulmanos.

O fundador da Associação e hoje vice-presidente, Jean Carlo Kuligowski, explica que a união dos produtores, que aconteceu em 2013, até então atendia apenas o mercado interno, mas os planos começaram a ir mais longe. “Começamos a pensar em exportar e vimos que o mercado halal tem bastante potencial para os peixes brasileiros”, explica Jean.

O gerente de produção e projetos da Piscicultura Caxias, Alexandre Marcelo Baumann, explica que, para que esta ideia se solidificasse, um dos integrantes da associação esteve presente da Gulfood 2022, maior evento anual de fornecimento de alimentos e bebidas do mundo, realizada no mês de fevereiro, em Dubai.

“Foi aí que começamos a perceber que o pescado será a próxima proteína em potencial para exportação aos países muçulmanos e isso nos estimulou a buscar a certificação halal”, pontua Alexandre.

Porém, os produtores paranaenses querem elevar o patamar de qualidade e segurança dos peixes brasileiros que irão para outros mercados. Além da certificação halal, que está em processo final pela CDIAL Halal dos cinco produtores e de duas plantas frigoríficas (localizadas nos estados do Paraná e Santa Catarina), a associação está em processo de finalização também da certificação junto ao órgão de defesa sanitária estadual para aprimoramento e realização de adequação de todas as práticas sanitárias que garantem rastreabilidade, controle e manejo de todo o processo produtivo.

“Este é um protocolo sanitário pioneiro na piscicultura do País, que fizemos questão de requisitar para elevarmos o grau de atendimento das boas práticas e, juntamente com o selo halal, garantir segurança da propriedade até o processamento nas plantas frigoríficas para atender a todas as exigências do mercado muçulmano”, completa Alexandre.

O presidente da Associação e proprietário da Alpha Fish, Gilson Tedesco, depois de uma longa experiência profissional na área de tecnologia, decidiu, no ano passado, iniciar as atividades da empresa na área de produção de tilápias em tanques-rede no município de São Jorge, localizada a 150 quilômetros de Cascavel. “Um dos grandes desafios da piscicultura brasileira é que muitos produtores ainda caminham para um processo de profissionalização. E eu fiz diferente: eu já comecei com uma empresa e me preocupo com a gestão do negócio, tanto com a seleção dos profissionais para atuarem na empresa, como na busca de novas tecnologias e melhoramento genético que possam, além de melhorar a qualidade, baratear os custos de produção e o valor do produto para o Brasil e para o mundo”, explica Tedesco.

E já visualiza as oportunidades no mercado halal. “Um fornecedor esteve na Gulfood e nos passou as grandes possibilidades daquele mercado, por isso estamos caminhando nesse processo de certificação para que nosso produto atenda a este mercado”.

“O Brasil tem potencial e oportunidade para abastecer o mercado muçulmano, que está ávido por nossos peixes, como a Jordânia, por exemplo, que demonstrou interesse por todas as espécies de peixes brasileiros. E este é um mercado gigantesco: são mais de 200 milhões de pessoas que residem nos 22 países que compõem a Liga Árabe. Temos quem quer vender e aqueles que querem comprar, então temos um enorme potencial e a certificação halal é o caminho para quem deseja ingressar neste mercado”, explica diretor de Operações da CDIAL Halal, Ahmad Saifi.

CDIAL Halal - É a certificadora da América Latina acreditada pelos principais órgãos oficiais dos Emirados Árabes (EIAC) e do Golfo (GAC), o que confere seriedade e competência nos segmentos que atua. Também é a primeira da América Latina a conquistar a categoria “N” para cosméticos e fármacos. Esta certificação é aceita em todo o mundo, inclusive nos países de maior população muçulmana como Malásia, Indonésia, Singapura e Golfo Pérsico (ou Golfo Árabe).

Fonte: Notícias Agrícolas

Governo Municipal promove encontro para oportunizar investimento no mercado halal

O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), realizará encontro com a empresa Cdial Halal, referência global em certificação halal, dia 31 de maio, às 18h, no auditório da Fiemg Regional Vale do Rio Grande, Praça Frei Eugênio, 365 - Centro.

O evento tem por objetivo mostrar oportunidades de negócio para investir no mercado halal, que está em expansão. Representando 1/4 da população mundial, os muçulmanos são os principais consumidores de produtos halal, que se destacam por sua alta qualidade e segurança de alimentos. Só em 2019, o total movimentado pelo mercado de comida halal foi de US$200 bilhões.

O mercado halal, palavra árabe que significa lícito e permitido, na agroindústria remete à certificação de carnes, vegetais, grãos, e qualquer outro alimento, além de insumos, produtos cosméticos e farmacêuticos destinados aos povos muçulmanos que seguem o islamismo em todo o mundo.

A certificação halal atesta a qualidade da produção, da confiabilidade, da rastreabilidade e do cumprimento dos requisitos de segurança em todo o seu processo. Abrange desde a matéria-prima, todo o processo de produção, higienização, armazenagem e transporte.

O encontro tem a parceria do Governo de Minas, por meio do Invest Minas e Fiemg Regional Vale do Rio Grande. Inscreva-se pelo link: https://forms.gle/tiwEJYmXFNTmBXEM9

Fonte: Fiemg

Foto: Dirceu Aurélio / Imprensa MG

Governador anuncia proposta de nova regulamentação do ICMS

Normas para facilitar a compreensão e reduzir a burocracia serão construídas com a sociedade e devem ser apresentadas até setembro; última revisão foi há 20 anos

O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há 20 anos.

O texto trará um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.

Para se ter uma ideia, o atual regulamento do ICMS mineiro tem cerca de 500 mil palavras distribuídas em mil páginas. Excesso que, inevitavelmente, resulta em falta de padronização das normas, manutenção de regras inaplicáveis e aumento do contencioso tributário.

O anúncio foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, que contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux. Ele proferiu a palestra “Análise Econômica, Livre Iniciativa e Segurança Jurídica”.

Modernização

Durante pronunciamento, Zema destacou a importância de se debater a segurança jurídica e a simplificação das leis para o desenvolvimento de uma nação.

“Em Minas, depois de 20 anos, terei a satisfação de modernizar o regulamento do ICMS, que se tranformou numa grande colcha de retalhos, complexo e, para muitos, inoperante. O ICMS chegou nesse ponto. Por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), escutaremos todos os interessados, que são os pagadores de impostos”, afirmou.

De acordo com o governador, o assunto afeta toda a população, seja o cidadão ou o empreendedor, criando passivos inesperados e imprevisíveis que impactam as operações dos negócios. “Precisamos modernizar as leis. Não é fácil, o sistema é muito mais complexo do que imaginamos. Mas é necessário avançar, discutir e debater. É isso que estamos fazendo hoje”, disse.

Ampliação dos negócios

Para o secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a iniciativa terá reflexo direto na atração de investimentos e na ampliação dos negócios já instalados em Minas.

"O aprimoramento da legislação com a modernização das normas aumenta a segurança jurídica tributária, um diferencial considerável em relação aos outros estados. Não tenho dúvida de que esse fator vai pesar e muito no processo de decisão das empresas sobre onde investir", avalia.

Propostas

Até setembro será apresentado à sociedade mineira o conjunto de normas devidamente revisadas e atualizadas, mais fáceis para compreensão, e com menos burocracia.

Entre as mudanças propostas estarão:

• Padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme;
• Consolidação das normas relativas aos mesmos temas;
• Revisão completa dos anexos que integram o atual regulamento;
• Aprimoramento da legislação com o propósito de eliminar omissões e incoerências;
• Simplificação das obrigações acessórias retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico, reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.

Tão logo a nova versão seja publicada, será aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da sociedade em geral apresentem críticas e sugestões a fim de aprimorar ainda mais o texto final. A regulamentação será feita por meio de decreto da SEF.

Desburocratização

Desde janeiro de 2019, o governo implementou 102 medidas de simplificação tributária, como a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pelos sindicatos, associações, cooperativas e empresas leiloeiras. A medida beneficiou cerca de 1 milhão de produtores rurais (pessoas físicas).

Outro importante avanço foi o Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos.

Fonte: Agências Minas