O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) irá suspender a vacinação contra a febre aftosa em seis estados e no Distrito Federal. A medida ocorrerá após a última etapa de vacinação a ser realizada em novembro. As unidades da Federação integram o Bloco IV do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA). São elas: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Tocantins e Distrito Federal. Ao todo, aproximadamente 113 milhões de bovinos e bubalinos deixarão de ser vacinados, o que corresponde a quase 50% do rebanho total do país. O anúncio foi feito pelo ministro Marcos Montes e o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, José Guilherme Leal, durante a abertura da 87ª edição da ExpoZebu, em Uberaba (MG). "É um conquista de todos nós, do Ministério, dos estados e dos produtores rurais. A certeza de que essa união vai fazer cada vez mais a nossa sanidade ser respeitada no mundo, como já é", disse o ministro. Antes do anúncio, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro participaram da abertura da exposição, considerada a maior feira de gado zebu do mundo.

A suspensão faz parte do projeto de ampliação de zonas livres de febre aftosa sem vacinação no país, previstas no PE-PNEFA. Para realizar a transição de status sanitário, os estados e o Distrito Federal atenderam aos critérios definidos no Plano Estratégico, que está alinhado com as diretrizes do Código Terrestre da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

"Esses estados vão terminar a vacinação em novembro, quando irão parar de vacinar, se preparando para mudar o status para livres de febre aftosa sem vacinação", explicou o secretário José Guilherme Leal.

O PE-PNEFA está fundamentado na avaliação contínua de indicadores que são monitorados regularmente de forma conjunta pelas equipes gestoras do plano estratégico, que reúnem os setores público e privado, em âmbito estadual e nacional. A meta é que o Brasil se torne totalmente livre de febre aftosa sem vacinação até 2026.

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Nesse momento, não haverá restrição na movimentação de animais e de produtos entre os estados do Bloco IV, que terão a vacinação suspensa em 2022, e os demais estados que ainda vacinam no país. Isso porque o pleito brasileiro para o reconhecimento internacional das unidades da Federação como zonas livres da doença sem vacinação não será encaminhado para a OIE no próximo ano.

“Isso será possível porque o pleito não será apresentado à Organização Mundial da Saúde Animal no próximo ano, dando tempo para que os demais estados executem as ações necessárias para a suspensão da vacinação e, assim, possamos apresentar o pleito de forma conjunta à OIE”, explica o diretor do Departamento de Saúde Animal, Geraldo Moraes.

Para o reconhecimento como zonas livres de febre aftosa sem vacinação, a OIE exige a suspensão da vacinação contra a febre aftosa e a proibição de ingresso de animais vacinados nos estados e regiões propostas por, pelo menos, 12 meses.

Atualmente, no Brasil, somente os estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e partes do Amazonas e do Mato Grosso têm a certificação internacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação.

Fonte: Ministério da Agricultura

O presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Carnes, Derivados e do Frio no Estado de Minas Gerais –SINDUSCARNE/MG, com registro sindical ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições que confere o Estatuto Social, convoca os associados ou não, em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária a realizar-se em sua sede social, na Avenida do Contorno, 4520 – Santa Efigênia - Sala Luiz de Paula – 10º andar – Edifício Albano Franco – Belo Horizonte - MG, dia 11/05/2022, às 15:30 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em segunda convocação, obedecendo a ordem do dia e o quorum para sua convocação: a) Discussão acerca das pautas de negociação enviadas pelos sindicatos laborais e aprovação da proposta de reajuste salarial e das demais condições e limites negociais para Convenções Coletivas de Trabalho referentes ao ano de 2021 b) Reiteração, discussão e aprovação da contribuição assistencial/negocial e suas bases, formas e meios de instituição e cobrança; c) Discussão e aprovação acerca de valores, bases, formas e meios de instituição e cobrança da mensalidade sindical; d) Demais assuntos pertinentes.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2022
Confirmações necessária através do telefone: (31)3282-7890

Dylton Lyzardo Dias
Instrução para o edital

Fonte: Sinduscarne

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) encerrou o 1º trimestre de 2022 com o segundo maior desembolso de crédito de sua história e o maior em sete anos para este período. O volume dos financiamentos liberados foi de R$ 504,4 milhões, 76% superior ao mesmo período de 2021.

No período, foram 1.276 clientes atendidos, entre empresas de todos os portes e municípios, um aumento de 17% em relação ao 1º trimestre de 2021. Estes clientes são provenientes de 299 cidades mineiras, 76% delas com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média brasileira. O BDMG estima que os recursos liberados no período tenham adicionado R$ 392,7 milhões à produção mineira, alcançando 5.877 empregos e gerando R$ 14,7 milhões em Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“Mesmo em um período economicamente desafiador, conseguimos alocar um volume expressivo de crédito para atender as necessidades mais imediatas da sociedade e para estimular a retomada econômica, sem nos descuidar da solidez financeira da instituição. Este é o nosso papel: ser indutor do desenvolvimento sustentável para gerar impacto social, econômico e ambiental para a sociedade”, afirma Marcelo Bomfim, presidente do BDMG.

Pequenos negócios e investimentos

Entre os destaques do 1º trimestre, está o crescimento de 112% do desembolso para micro e pequenas empresas, que chegou a R$ 108 milhões para 1.124 clientes. Contribuiu para este resultado o lançamento, em janeiro, de uma linha de crédito emergencial – no âmbito do programa Recupera Minas, do Governo de Minas – com condições especiais para pequenos negócios localizados em cidades que decretaram emergência ou calamidade devido às chuvas.

Já o volume de crédito para investimentos – em geral, liderados por médias e grandes empresas e setor público – cresceu 59%, chegando ao final do trimestre a R$ 122,8 milhões. No 1º trimestre, também como parte do programa Recupera Minas, o BDMG também ofereceu crédito emergencial, como foco em recuperação de infraestrutura e habitação popular, para prefeituras de cidades impactadas pelas chuvas do início do ano. O banco lançou, ainda, um novo edital com orçamento de R$ 300 milhões, com condições especiais e novos itens financiáveis (estradas vicinais, pontes, projetos de cultura, lazer e turismo) para municípios investirem em infraestrutura e melhoria dos serviços públicos.

Sustentabilidade

O volume desembolsado para projetos de energias renováveis e eficiência energética, no 1º trimestre, foi de R$ 75 milhões. O valor foi 263% superior em relação ao mesmo período de 2021. Do total desembolsado, 47% foram para projetos de energia solar fotovoltaica. “No âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, o BDMG tem o compromisso de contribuir para o estímulo a investimentos que contribuam para uma transição climática inteligente, capaz de aproveitar as potencialidades naturais do nosso estado. O potencial de geração de energia dos projetos que financiamentos nesse trimestre equivalem, por exemplo, ao consumo anual médio de 3.580 domicílios brasileiros”, ressalta o presidente.

Café

Cadeia produtiva altamente estratégica para a economia mineira, o setor agro recebeu R$ 267,9 milhões no 1º trimestre, aumento de 58% em relação ao mesmo período de 2021. Por meio do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), foram desembolsados R$ 60,3 milhões para o setor cafeeiro em 2022. No que se refere ao Ano Safra 2021/2022, o BDMG está operando com o valor disponibilizado de R$ 345 milhões, dos quais R$ 337 milhões, ou 98%, já foram desembolsados.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Faturamento da indústria mineira em geral (de transformação + extrativa) registra alta de 8,6% em março ante fevereiro, o maior avanço para o mês em nove anos. O resultado está na Pesquisa Indicadores Industriais (INDEX), feita pela FIEMG.

Já as horas trabalhadas na produção apresentaram a elevação mais intensa para março em 12 anos, devido à maior realização de horas extras.

Também a utilização da capacidade instalada avançou, em decorrência dos incrementos nas indústrias de transformação e extrativa.

Desafios

O INDEX da FIEMG aponta que inflação, taxas de juros elevadas e restrições de acesso a matérias-primas seguem como desafios à frente.

Confira aqui a íntegra da Pesquisa Indicadores Industriais (INDEX) da FIEMG.

Fonte: Fiemg

A segunda etapa da campanha de vacinação contra a Peste Suína Clássica (PSC) imunizou mais de 120 mil suínos, distribuídos em quase seis mil propriedades rurais do estado de Alagoas. A iniciativa ocorreu nos meses de março e abril e atingiu a meta planejada de animais a serem vacinados.

A campanha faz parte do projeto piloto de implantação do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica (PSC) em Alagoas, lançado em 2021, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O investimento para a realização do projeto piloto conta com recursos público e privado, que somam quase de R$ 3 milhões.

As vacinas aplicadas foram doadas pela Zoetis Indústria de Produtos Veterinários LTDA e a aplicação foi realizada por 65 vacinadores contratados pela iniciativa privada. O Mapa fez a fiscalização e a auditoria do processo.

A PSC, também conhecida como febre suína, é uma doença viral, altamente contagiosa e que afeta somente suínos domésticos e asselvajados. Não é transmissível a humanos. Os principais sintomas nos animais são febre alta, lesões avermelhadas na pele, conjuntivite, falta de apetite, fraqueza, diarreia e aborto.

Além de Alagoas, outros dez estados fazem parte da zona não livre da doença, sendo eles Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.

Projeto piloto em Alagoas

Com o objetivo de erradicar a Peste Suína Clássica (PSC) nos estados que compõem a Zona Não Livre do Brasil, o Mapa, em parceria com os setores público e privado, vem realizando o projeto piloto de implantação do Plano Estratégico Brasil Livre PSC em Alagoas.

Segundo o diretor do Departamento de Saúde Animal, Geraldo Moraes, “a suinocultura em Alagoas representa importante fonte de renda e de proteína animal para as populações locais, sobretudo, para os pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que praticam, em sua maioria, a criação de suínos de forma não tecnificada”.

A iniciativa visa identificar as limitações e reunir elementos para entendimento dos problemas surgidos, de forma a subsidiar o planejamento e gestão de ações para erradicação da PSC nas áreas não livres existentes no território nacional.

“Conhecer e analisar aspectos da suinocultura local auxilia os técnicos no entendimento dos problemas sanitários, fornecendo subsídios para o desenvolvimento de estratégias específicas de enfrentamento do problema. Portanto, os resultados do projeto piloto do Plano Estratégico Brasil Livre de PSC em Alagoas serão importantes para um planejamento efetivo e para o direcionamento e gestão de ações com objetivo de erradicar a PSC no país, dentro de uma parceria entre os setores público e privado”, destaca Moraes.

Instituições parceiras

Apoiaram a segunda etapa de vacinação contra a PSC em Alagoas:

• Allflex Livestock Intelligence – MSD
• Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA
• Associação Brasileira das Empresas de Genética de Suínos – ABEGS
• Associação Brasileira dos Criadores de Suínos – ABCS
• Associação Brasileira de Reciclagem Animal – ABRA
• Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul – ACSURS
• Associação dos Criadores de Alagoas – ACA
• Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso – ACRISMAT
• Associação dos Suinocultores de Minas Gerais – ASEMG
• Associação Goiana de Suinocultores – AGS
• Associação Sul-matogrossense de Suinocultores – ASUMAS
• Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
• Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas – FAEAL
• Fundo de Defesa Sanitária do Estado de Minas Gerais – FUNDESA
• Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Pará – FUNDEPEC/PA
• Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Rio Grande do Sul – FUNDESA
• Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-Grossense – FSDS
• Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária do Estado de Goiás – FUNDEPEC/GO
• Fundo Privado de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Tocantins – FUNDEAGRO
• Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA
• MSD Saúde Animal
• Organização das Cooperativas do Brasil – OCB
• Organização das Cooperativas do Paraná – OCEPAR
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR
• Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná – SINDICARNE/PR
• Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina – SINDICARNE/SC
• Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal – SINDAN
• Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda

Fonte: Ministério da Agricultura

O lockdown prolongado em Xangai, centro financeiro da China, está desacelerando o normalmente crescente comércio de carne do país, com medidas rigorosas de Covid-19 causando bloqueios logísticos em toda a indústria de alimentos, em um sinal de maiores interrupções nos negócios.

O desafio de transportar alimentos dentro e nos arredores de Xangai, onde os moradores estão em isolamento domiciliar estressante de um mês, assinala problemas semelhantes em muitas outras cidades chinesas, pois Pequim persiste com sua controversa estratégia de zero Covid, apesar dos crescentes riscos para sua economia.

A China é o maior comprador de carne do mundo, tendo importado mais de 9 milhões de toneladas no ano passado, no valor de cerca de 32 bilhões de dólares. Xangai responde pela maior parte das importações.

Comerciantes se apoiam na localização ideal de Xangai para distribuir produtos em todo o país, mas desde que um surto de casos de Covid-19 forçou um bloqueio na cidade no final de março, a movimentação de produtos refrigerados ou congelados se tornou uma dor de cabeça cara.

“Descarregar contêineres está indo bem. O verdadeiro problema é a logística fora do porto, conseguir que caminhões e motoristas retirem o produto”, disse Soeren Tinggaard, vice-presidente do Pinggu Retail & Foodservice para o processador de carne suína Danish Crown.

Testes frequentes de Covid, longas quarentenas e tempo de espera para entrar em Xangai mantiveram muitos motoristas afastados, enquanto menos caminhões refrigerados estão disponíveis devido a requisitos especiais de licenciamento.

IMPORTAÇÕES PRESSIONADAS

Outros produtos alimentícios, incluindo laticínios e óleos comestíveis, também têm ficado presos no porto de Xangai, enquanto as importações de carne bovina para a cidade caíram 23% em março em relação ao ano anterior.

Em conjunto com outras cidades sob restrições da Covid-19, os dados sugerem que exportadores de alimentos como Brasil, Estados Unidos e Austrália estão enfrentando pressão em seu comércio com a segunda maior economia do mundo.

As exportações australianas de carne bovina para a China caíram 10% ano a ano em março, quando o lockdown havia acabado de começar, enquanto as importações gerais de carne suína caíram 70%.

As importações de carne suína podem cair até 30% este ano por causa dos problemas de logística, em comparação com uma estimativa anterior de 10%, disse Pan Chenjun, analista sênior do Rabobank.

A processadora de carne dos EUA Tyson Foods disse esta semana que desviou os embarques de carne para outros mercados até que a situação melhore. Exportadores brasileiros cancelaram embarques e pararam de reservar novas cargas, disse uma fonte à Reuters.

‘NOVO DESAFIO’ TODOS OS DIAS

Por enquanto, o consumo muito mais fraco devido às restrições da Covid está mantendo os preços sob controle, embora isso possa se tornar um problema quanto mais os bloqueios persistirem.

“Todas essas questões de logística estão adicionando custos à cadeia de suprimentos, o que acaba levando à inflação de alimentos”, disse Andrew Cox, gerente geral de mercados internacionais em Cingapura da Meat and Livestock Australia.

Alguns comerciantes estão redirecionando os produtos para outros portos na China, mas as entregas são lentas e, mesmo assim, os custos estão aumentando à medida que as cidades intensificam seus próprios protocolos contra a Covid.

Fonte: Info Money

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus efeitos.

Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).

O colegiado, acompanhando o voto do ministro Dias Toffoli (relator), esclareceu que a decisão se aplica apenas nas hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação) tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo o ministro, a questão acerca da necessidade de existência de juros moratórios e de repetição de indébito tributário foi evidenciada no julgamento do RE, inclusive nos demais votos. A definição da natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou avençados em contratos entre particulares foge do tema discutido.

A Corte também estabeleceu que a decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 30 de setembro de 2021.

Ficam ressalvadas da modulação, as ações ajuizadas antes da data do início do julgamento do mérito, 17 de setembro de 2021, e os fatos geradores anteriores a 30 de setembro de 2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. Toffoli assinalou que, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade, a União não pode cobrar a CSLL ou o IRPJ quanto a esses fatos, devendo, portanto, paralisar o "estado de inconstitucionalidade”.

STF

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br

Fonte: Fiemg

Quem não quer aumentar a produtividade e reduzir desvios e resultados indesejados na empresa?

Neste curso, você aprenderá a utilizar MASP, Método de Análise e Soluções de Problemas, um método para a realização de análises e proposição de soluções para falhas e não conformidades detectadas nos processos de trabalho, na produção, nos serviços oferecidos e na rotina administrativa de uma empresa.

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Fonte: Fiemg