“É uma falácia dizer que o meio ambiente, setor produtivo e sociedade não podem viver harmoniosamente. É a ausência de desenvolvimento que traz precariedade ambiental. O desenvolvimento socioeconômico é a alavanca da preservação ambiental e fazer isso de maneira harmônica é uma arte”, afirmou Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, na abertura do Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (FAPI 2021), realizada no dia 06/05, de forma on-line. “Atuar preventivamente é muito mais saudável para todos e o FAPI é uma prova disso”, ponderou o líder empresarial.

O FAPI, que é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e com a FIEMG. Tem o objetivo de informar, instruir e sensibilizar os empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos. Saiba mais NESTE LINK.

“A FIEMG tem sido uma grande parceira na área de fiscalização ambiental no estado e o FAPI é uma prova disso”, afirmou Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. “Quando a FIEMG assume conosco o programa de fiscalização em Minas Gerais, é uma garantia de que os industriais mineiros têm buscado regularizar as suas atividades. Apesar de algumas dificuldades que ainda temos no licenciamento, o governador Romeu Zema tem dado diretrizes claras quanto a racionalização do licenciamento e temos hoje uma atuação regularizada para o setor industrial. A fiscalização preventiva tem o papel de mudança de cultura, da construção da regularidade ambiental”, afirmou a secretária.

Criado em 2017, o FAPI oferece aos empresários uma série de workshops, oficinas e treinamentos de orientação quanto à fiscalização ambiental. Em 2020, atendeu 663 indústrias, por meio de workshops orientativos. Ao todo, foram 19 mil acessos à plataforma do FAPI e o resultado foi a redução, em 80%, do número de infrações ambientais constatadas nas fiscalizações das atividades industriais pertencentes às ações preventivas. Das 1.157 indústrias fiscalizadas no período, apenas 5,3% apresentaram irregularidades e houve também um aumento de 55% no número de solicitações de licenças ambientais para essas atividades durante a realização do FAPI 2020.

“É simples apenas fazer a notificação, sem que ela alcance o seu resultado. O FAPI é um exemplo de inciativa de sucesso, que é possível alcançar um bem maior, que é empreender com sustentabilidade. Todos saem ganhando, a sociedade, as indústrias e o meio ambiente”, afirmou o coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.

Workshops - Os eventos serão realizados, de forma on-line, em todo o estado e a participação é gratuita. Os eventos têm a finalidade de informar, instruir e sensibilizar os empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos. “O FAPI tem o objetivo de preparar as empresas para o processo de fiscalização. Esta etapa acontece após 90 dias do lançamento do programa e as empresas têm esse prazo para se prepararem e se adequarem”, afirma Wagner Soares, gerente de Meio Ambiente da FIEMG. “Nos eventos oferecidos, os empresários terão acesso a informações e orientações para se adequarem à legislação ambiental”, ressalta.

Confira abaixo, a agenda dos próximos eventos:

Vale do Jequitinhonha
Data: 07/05
Horário: 9h30
FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI

Alto Paranaíba
Data: 11/05
Horário: 9h
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Norte
Data: 12/05
Horário: 9h
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Centro-Oeste
Data: 13/05
Horário: 9h
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Sul
Data: 14/05
Horário: 14h
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Pontal do Triângulo, Vale do Paranaíba e Vale do Rio Grande
Data: 18/05
Horário: 9h
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Rio Doce e Vale do Aço (Leste)
Data: 18/05
Horário: 14h
FAÇA AQUI SUA INSCRIÇÃO

Zona da Mata
Data: 18/05
Horário: 9h
FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI

Por meio do Decreto nº 48.186/2021 publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 06.05.2021, foram promovidas uma série de alterações que impactam na concessão, manutenção, reativação e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes no Estado.

Dentre elas destacamos:

a) para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS em Minas Gerais, passa a ser possível a exigência de:

a.1) comprovação de que a irregularidade ensejadora da suspensão e/ou do cancelamento da inscrição foi sanada;

a.2) entrevista pessoal com o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação do Fisco, que indicará dia, horário e local para comparecimento, hipótese em que aquele que comparecer deverá estar munido dos seus documentos pessoais originais;

a.3) observância dos procedimentos previstos no Ajuste Sinief 19/2020, na hipótese de o estabelecimento ser fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto utilizado na produção ou formulação de combustível, transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustíveis ou empresa comercializadora de etanol, conforme definição e autorização do órgão federal competente;

a.4) autorização da Vigilância Sanitária para o exercício das atividades de industrialização e distribuição de medicamentos e cosméticos;

a.5) comprovação do capital social integralizado.

b) a inscrição estadual não será concedida à pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de furto, roubo, receptação ou contra a propriedade industrial no período de 5 anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação;

c) o recebimento e a emissão de documentos fiscais eletrônicos poderão ser monitorados nas hipóteses previstas de suspensão ou de cancelamento da inscrição estadual de que trata o art. 108, do RICMS-MG/2002;

d) na fusão, na incorporação ou na cisão de empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente, requerer a correspondente alteração ou a baixa da inscrição, conforme o caso, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual;

e) acrescido o art. 111-A ao RICMS-MG/2002 para dispor que a inscrição do contribuinte poderá ser reativada, a critério do Fisco, quando estiver na situação cadastral suspensa ou cancelada, desde que:

e.1) o CNPJ esteja na situação cadastral ativa;

e.2) o registro no órgão competente esteja em situação válida;

e.3) atendidas as demais regras do Capítulo II, do RICMS-MG/2002.

Das alterações promovidas, podemos depreender que o Fisco mineiro pretende estabelecer uma conduta mais rigorosa em relação a concessão e manutenção do cadastro de contribuintes, inovando em acrescer a possibilidade de monitorar os documentos fiscais eletrônicos em várias situações descritas no Decreto nº 48.186/2021.

Foram revogados:

a) o § 7º do art. 108, do RICMS-MG/2002 que previa que a inscrição poderia ser suspensa ou cancelada quando o contribuinte deixasse de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto; e

b) o inciso IV do § 1º e o § 3º do art. 40 da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002, deixando de ser exigida a apresentação da certidão de débito de tributos estaduais negativa, da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante da inscrição de substituto em Minas Gerais.

As alterações acima passam a vigorar a partir de 06.05.2021.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelas indústrias associadas à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

Fonte: FIEMG

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda deve definir até o dia 05 (cinco) de cada mês, o “Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado”.

Atendendo a tal dispositivo, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução SEF nº 5.467, de 04 de maio de 2021, determinou que o Montante Global Máximo de Crédito Acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de maio de 2021, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Por meio do Comunicado SRE n.º 5/21, o Secretário de Estado de Fazenda comunicou ainda que, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2021, foram utilizados R$ 6.000.000,00. O Comunicado arrola, ainda, a situação das solicitações efetuadas.

Para uma melhor visualização, segue, abaixo, o gráfico da evolução do Montante Global.

No terceiro dia da I Semana da Integridade, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi lançada a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados. O evento ocorre de forma virtual e está sendo transmitido, a partir de 10h, ao vivo, na página oficial do TJMG no YouTube.

O documento apresenta recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais.

Durante a abertura das atividades, nesta quarta-feira (5/5), a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Rosimere das Graças Couto enfatizou que “a Cartilha de Integridade reúne informações que proporcionarão transparência e segurança para todos os envolvidos nos processos negociais”.

Ela disse ainda que é “um importante documento de aperfeiçoamento do Programa de Integridade criado pelo TJMG e é essencial que sejam observadas as regras que nele constam”.

Todas as informações e documentos do Programa de Integridade, inclusive a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados do TJMG, lançada hoje, estão disponíveis no Portal TJMG.

Em seguida, o gerente da Gerência de Compras de Bens e Serviços (Gecomp), Henrique Campolina, e a assessora técnica especializada da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, fizeram a apresentação da cartilha.

O gerente Henrique Campolina saudou a todos os participantes e deu detalhes da cartilha. “Me sinto muito honrado em ter esta oportunidade de apresentar esta cartilha”. Durante a apresentação, virtual, ele compartilhou tela e fez uma síntese, com alguns pontos do documento, que tem 44 páginas.

Ele destacou que, “se o Programa de Integridade não estivesse capitaneado, abraçado, pela alta direção do TJMG, ele estaria fadado ao fracasso”. Lembrou que o programa foi iniciado na gestão do então presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, e agora prossegue na administração atual, presidida pelo desembargador Gilson Soares Lemes, assessorado pelo superintendente adjunto administrativo, José Arthur Filho, e pela juíza auxiliar Rosimere Couto. “Isso nos deixa muito motivados”, afirmou o gerente.

O texto de introdução da cartilha destaca que “a Lei de Licitações e Contratos traz uma série de exigências para verificar se a empresa participante do processo licitatório tem qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica. Com efeito, é importante orientar os licitantes e contratados com relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar o comprometimento com a integridade nas relações público-privadas”.

Nesse contexto, a cartilha também diz que “é vital para o fortalecimento e disseminação do Programa de Integridade do TJMG que também os licitantes e contratados pautem sua atuação pela observância das políticas, dos procedimentos e dos valores da instituição, principalmente quanto à vedação de práticas de fraude e corrupção”.

A cartilha é dividida nos seguintes tópicos: Missão, Visão e Valores; Premissas do Relacionamento; Condutas; Brindes e Presentes; Reuniões; Político-Partidárias; Guarda de Documentos; Uso de internet, e-mail e mídias sociais; Confidencialidade; Privacidade de Dados Pessoais; Conflito de Interesse; Patrimônio; Fale com o TJMG, além de anexos.

“Estamos trazendo, para todos, mas principalmente para os novos contratados, um cartão de visita. O Tribunal sempre estará de portas abertas para as empresas idôneas, transparentes, íntegras, corretas”, disse o gerente Henrique Campolina. Ressaltou que “as relações comerciais precisam ter uma parceria”.

Lembrou ainda que, no início de abril, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, atendeu um pedido do setor produtivo, levado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe. Os empresários passaram a receber, com antecedência, pagamentos que levavam até 15 dias para serem realizados. Na época, o presidente Gilson Lemes disse que, após a medição da obra, o pagamento seria creditado no primeiro dia útil. Essa medida tem o intuito de facilitar o fluxo de caixa das construtoras, que passam por dificuldades devido à pandemia, e dar maior celeridade às obras do Tribunal mineiro.

O gerente Henrique Campolina enfatizou que essa decisão do presidente Gilson Lemes “melhorou o fluxo de caixa, oxigenou as empresas de construção civil, que estão enfrentando grandes problemas com a pandemia. Em contrapartida solicitou às empresas que agilizem as execuções contratuais, inclusive tentando antecipar os cronogramas”.

A assessora técnica especializada Tatiana Camarão afirmou que o Tribunal não conta apenas com um programa, mas com um sistema de integridade, com vários elementos, como o Código de Conduta, a política de contratações e a política de integridade para contratados. “Todo o material está disponibilizado no Portal TJMG.”

Ela disse também que “esse projeto, genuinamente gestado nesta Casa, está em consonância com a Nova Lei de Licitações e as melhores práticas de combate à corrupção e de promoção à idoneidade. Apesar do momento pandêmico, estou esperançosa de que cresceremos na governança ética. Desejo que, cada vez mais, as empresas e organizações públicas abracem essa causa”.

A apresentação do painel “Integridade nas Contratações Públicas” coube ao desembargador Henrique Abi-Ackel, membro do Comitê de Integridade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi nomeado em dezembro de 2020 para compor o grupo de trabalho (GT) sobre integridade do CNJ, formado por magistrados, professores universitários e gestores do setor público e privado. Falou de seu orgulho com a iniciativa, pioneira no País e modelo para as demais cortes de justiça.

Segundo o magistrado, o GT do CNJ, coordenado pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro vai se basear no TJMG, “o que é uma grande responsabilidade e ao mesmo tempo uma satisfação para as equipes do Judiciário estadual mineiro”, afirmou.

O desembargador Henrique Abi-Ackel destacou ainda: “Saber que somos inspiração para outros tribunais e estruturamos diretrizes gerais para o resto do País traz esperança e motivação para perseguirmos resultados cada vez melhores, pois ainda há muito a ser feito”.

Continuidade e renovação

No encerramento, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, parabenizou a todos os envolvidos, salientando que o programa de integridade é resultado de um compromisso que atravessou administrações do TJMG. Ressaltou que o importante é “dedicação, o espírito de vocação, a honestidade e transparência”, como forma de fomentar a paz na sociedade e resolver conflitos com a maior rapidez possível.

“Queremos caminhar juntos, na direção do engrandecimento do nosso País. Por isso, é fundamental buscar os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência, da publicidade dos atos, da prestação de contas, desde a elaboração do nosso orçamento até a entrega do serviço ao jurisdicionado. Isto permite estar em consonância com os tempos atuais e com uma administração pública de excelência”, afirmou.

O magistrado concluiu defendendo a atuação preventiva e pedagógica para reduzir os desvios, combatendo não os efeitos, mas os acontecimentos nocivos, para evitar perdas e desperdícios e aumentar a sustentabilidade e a transparência dos atos administrativos.

Acompanharam o evento, transmitido via YouTube, além do público em geral e da comunidade jurídica, o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, e o vice-corregedor-geral, desembargador Edison Feital Leite.

A I Semana da Integridade tem o objetivo de discutir o tema do compliance e refletir sobre as ações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para promover a ética e a obediência às leis na instituição.

Amanhã (6/5), no último dia de atividades, a abertura será feita pelo superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur Filho. A palestra magna de encerramento será apresentada pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, com o tema "Governança na Administração Pública”. O presidente do TJMG, Gilson Lemes, fará o encerramento da I Semana da Integridade.

Fonte: TJMG

O que mudou na lei de licitações? Se você quer saber, venha participar da live temática sobre o assunto. O evento, que é uma realização do Conselho de Infraestrutura da FIEMG, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG (Sicepot-MG) e Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (Brasinfra) e patrocinado pela Pottencial Seguradora, será realizado no dia 10/05, das 9h às 11h, com transmissão via youtube/pottencialseguradora.

A live terá em sua programação palestras do senador Antônio Anastasia (PSD), das advogadas Cristiana Fortini e Alécia Bicalho e Bruno Baeta, vice-presidente de Obras Urbanas do Sicepot. A abertura será realizada por Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, e por Emir Cadar Filho, presidente do Sicepot-MG.

Sancionada em 1° de abril de 2021, a nova Lei de Licitações substitui as Leis de Licitações (8.666/93), do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Obrigatória apenas no final do biênio, durante de transição, os órgão públicos poderão optar em utilizarem as novas normas ou as antigas.

“A nova lei tem diversas mudanças que podem impactar, de muitas formas, os setores públicos e privados”, afirma Emir Cadar Filho, presidente do Sicepot-MG, explicando que este é o primeiro dos eventos. “Nosso intuito é aprofundar o tema e tratar de seus diversos aspectos em ações temáticas ao longo do ano”, explica o gestor, pontuando a necessidade dos empresários acompanharem, via youtube. “Muitas empresas ainda não sabem o que mudou e quais são suas possibilidades”, afirma.

Serviço: Live “O que mudou com na lei de licitação?”
Data: 10/05
Horário: 9h às 11h CLIQUE AQUI e participe.

Fonte: FIEMG